HC 1027828 - DECISAO

HC 1027828 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e ordenar que sejam apreciados, como entender de direito, os argumentos contidos na ação revisional, por entender que, apesar da formalidade do indeferimento inicial, a juntada posterior da certidão de trânsito em julgado em sede de agravo regimental permite a análise do mérito em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando ajuizamento de nova revisão criminal.

Parties
Paciente: ANTONIEL DA SILVA MATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Execução Da Pena, Presunção De Inocência, Certidão De Trânsito Em Julgado, Celeridade E Economia Processual, Ampla Defesa, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Execução Da Pena Presunção De Inocência Certidão De Trânsito Em Julgado Celeridade E Economia Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIEL DA SILVA MATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus e da revisão criminal após juntada extemporânea da certidão de trânsito em julgado
  2. 2 Fundamento jurídico para indeferimento liminar da ação revisional por ausência de certidão de trânsito em julgado
  3. 3 Suspensão da execução da pena até o julgamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e ordenar que sejam apreciados, como entender de direito, os argumentos contidos na ação revisional, por entender que, apesar da formalidade do indeferimento inicial, a juntada posterior da certidão de trânsito em julgado em sede de agravo regimental permite a análise do mérito em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando ajuizamento de nova revisão criminal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na revisão criminal n. 0811293-07.2025.8.10.0000
  • Determinar que sejam apreciados, como entender de direito, os argumentos contidos na ação revisional