RvCr 6637 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, sendo competente o STJ apenas para processar e julgar revisões de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: RONALDO GOMES MOREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Competência Do STJ, Tema 506 (repercussão Geral Stf)
Processo Penal Direito Penal Competência Constitucional Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Competência Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO GOMES MOREIRA VIEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 Distinção entre usuário e traficante (Tema 506 do STF) levantada pelo requerente
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Revisão Criminal por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, sendo competente o STJ apenas para processar e julgar revisões de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.