HC 1026812 - DECISAO

HC 1026812 - DECISAO

A suposta contradição entre a ata de julgamento e a sentença constitui mero erro material que não afetou a deliberação do Conselho de Sentença nem o mérito do julgamento; ausente impugnação tempestiva e havendo manutenção da condenação em grau recursal, não se configura hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES FERREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão (denegatória, in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado (tentado), Erro Material, Coisa Julgada, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado (tentado) Erro Material Coisa Julgada Soberania Dos Veredictos

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Parties

THIAGO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão (denegatória, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se eventual contradição entre a ata do Tribunal do Júri e a sentença configura erro judiciário apto a ensejar revisão criminal
  2. 2 Se erro material nos registros de votação comprometeu o mérito do julgamento e a validade do veredicto
  3. 3 Se a ausência de impugnação tempestiva obsta a revisão criminal

Ratio Decidendi

A suposta contradição entre a ata de julgamento e a sentença constitui mero erro material que não afetou a deliberação do Conselho de Sentença nem o mérito do julgamento; ausente impugnação tempestiva e havendo manutenção da condenação em grau recursal, não se configura hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.