AREsp 2973906 - DECISAO

AREsp 2973906 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis, e por força da Súmula 182/STJ e da jurisprudência (EAREsp n. 746.775/PR) é exigida impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANA PRESTES BELINASO; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Processual Revisão Criminal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ADRIANA PRESTES BELINASO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação integral da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes favoráveis, e por força da Súmula 182/STJ e da jurisprudência (EAREsp n. 746.775/PR) é exigida impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se