AREsp 2992278 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a pretensão implicaria no reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada por esta Corte na via especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON SOUZA DO AMARAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Estelionato, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processo Penal Processo Penal Militar Revisão Criminal Estelionato Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SOUZA DO AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto probatório em recurso especial
  2. 2 Vedação a esta Corte de examinar, na via especial, suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional (competência do STF)
  3. 3 Impossibilidade de utilização da revisão criminal para reapreciação de mérito e de elementos de convicção já apreciados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a pretensão implicaria no reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegada violação constitucional não pode ser apreciada por esta Corte na via especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido