REsp 2183779 - DECISAO

REsp 2183779 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal com eventuais vícios formais, existindo testemunhos e outros elementos independentes que indicam autoria; a modificação desse entendimento exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal com eventuais vícios formais, existindo testemunhos e outros elementos independentes que indicam autoria; a modificação desse entendimento exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.