REsp 2125126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inépcia da denúncia encontra-se preclusa em razão da superveniência de sentença condenatória (incidência da Súmula 83/STJ) e porque as questões sobre dosimetria, afastamento de causas de aumento e participação de menor importância exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AMORIM OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Causas De Aumento, Roubo Majorado, Latrocínio
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Inépcia Da Denúncia Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância +3 more

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Parties

ALEXANDRE AMORIM OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria de inépcia da denúncia pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inépcia da denúncia encontra-se preclusa em razão da superveniência de sentença condenatória (incidência da Súmula 83/STJ) e porque as questões sobre dosimetria, afastamento de causas de aumento e participação de menor importância exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.