REsp 2197627 - DECISAO

REsp 2197627 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reexame do contexto fático-probatório (art. 621, I, CPP e Súmula 7/STJ), o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a perda dos cargos e a inabilitação em razão da gravidade das condutas (inabilitação como pena acessória prevista no DL 201/67), e faltou prequestionamento de matéria federal essencial (Súmula 211/STJ), impedindo a análise do ponto pelo STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO FONSECA DOREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Perda De Cargo Público, Inabilitação Para Exercício De Cargo Público, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Revisão Criminal Perda De Cargo Público Inabilitação Para Exercício De Cargo Público Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

ANTONIO FONSECA DOREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação para decretação da perda de cargo público
  3. 3 Natureza da inabilitação como pena acessória (DL 201/67)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a revisão criminal não pode ser utilizada para reexame do contexto fático-probatório (art. 621, I, CPP e Súmula 7/STJ), o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a perda dos cargos e a inabilitação em razão da gravidade das condutas (inabilitação como pena acessória prevista no DL 201/67), e faltou prequestionamento de matéria federal essencial (Súmula 211/STJ), impedindo a análise do ponto pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.