AREsp 2960468 - DECISAO

AREsp 2960468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele atacou matéria já decidida em sede de apelação (reexame de fatos e provas), não demonstrando ofensa manifesta ao texto legal, estando também presentes os óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das consequências do delito com base em prontuário médico.

Parties
Agravante: MÁRCIA SÍNDIA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Óbices Jurisprudenciais
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Óbices Jurisprudenciais

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Parties

MÁRCIA SÍNDIA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em revisão criminal, de matéria já decidida em apelação
  2. 2 Valoração das consequências do delito como circunstância judicial negativa para dosimetria e para agravar o regime inicial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele atacou matéria já decidida em sede de apelação (reexame de fatos e provas), não demonstrando ofensa manifesta ao texto legal, estando também presentes os óbices das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das consequências do delito com base em prontuário médico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.