AREsp 2992278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de que as alegadas questões constitucionais não competem ao STJ para exame de prequestionamento e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON SOUZA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Estelionato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Penal Militar Revisão Criminal Estelionato Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SOUZA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser conhecido após inadmissibilidade anterior
  2. 2 Se as alegadas violações constitucionais podem ser examinadas pelo STJ para fins de prequestionamento
  3. 3 Se seria possível reexaminar o conjunto probatório em sede de recurso especial (vedação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de que as alegadas questões constitucionais não competem ao STJ para exame de prequestionamento e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.