AREsp 2840116 - ACORDAO

AREsp 2840116 - ACORDAO

A prova nova apresentada em sede de revisão criminal foi considerada insuficiente para desconstituir o julgado e para desclassificar a conduta do recorrente para receptação culposa; o reconhecimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Recorrente / Agravante: MÁRCIO ANDRADE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Receptação Qualificada Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO ANDRADE E SILVA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova nova em revisão criminal para desconstituir o julgado e desclassificar receptação para modalidade culposa
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Preclusão da análise de dissenso jurisprudencial em razão da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

A prova nova apresentada em sede de revisão criminal foi considerada insuficiente para desconstituir o julgado e para desclassificar a conduta do recorrente para receptação culposa; o reconhecimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.