HC 970713 - ACORDAO

HC 970713 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão se baseia em reiteração de argumentos já enfrentados nas instâncias ordinárias, sem apresentação de prova nova; a entrada no domicílio foi legitimada por fundadas razões (denúncia anônima, presença de indivíduos em atitude suspeita e disparos), em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280), e a condenação se apoiou em prova judicializada, de modo que o reexame fático-probatório não é cabível nesta via processual.

Parties
Paciente: UELQUER SILVA DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma) Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prova, Flagrante Delito, Tema 280 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Prova Flagrante Delito Tema 280 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UELQUER SILVA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ou legitimidade do ingresso forçado em domicílio à luz do entendimento sobre flagrante delito
  2. 2 Admissibilidade do reexame do conjunto probatório em habeas corpus/revisão criminal (uso da revisão como sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão se baseia em reiteração de argumentos já enfrentados nas instâncias ordinárias, sem apresentação de prova nova; a entrada no domicílio foi legitimada por fundadas razões (denúncia anônima, presença de indivíduos em atitude suspeita e disparos), em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280), e a condenação se apoiou em prova judicializada, de modo que o reexame fático-probatório não é cabível nesta via processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido