REsp 2190361 - DECISAO

REsp 2190361 - DECISAO

O recurso especial, na parte em que busca reforma do acórdão pela alegação de condenação contrária à evidência, encontra óbice na Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo probatório, sendo, portanto, incabível nesta instância; quanto à alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal, a jurisprudência consolidada e o art. 392, II, do CPP entendem que, tratando-se de réu solto devidamente representado por advogado constituído, a intimação do defensor é suficiente, não havendo nulidade; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BRIGIDO DE SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Intimação Pessoal, Estelionato (art. 171, § 3º, I, Cp), Súmula 7/stj, Art. 392, II, CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Intimação Pessoal Estelionato (art. 171, § 3º, I, Cp) Súmula 7/stj Art. 392, Ii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO BRIGIDO DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão criminal (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Alegação de deficiência da defesa técnica por não interposição de apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial, na parte em que busca reforma do acórdão pela alegação de condenação contrária à evidência, encontra óbice na Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo probatório, sendo, portanto, incabível nesta instância; quanto à alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal, a jurisprudência consolidada e o art. 392, II, do CPP entendem que, tratando-se de réu solto devidamente representado por advogado constituído, a intimação do defensor é suficiente, não havendo nulidade; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.