HC 1018755 - DECISAO

HC 1018755 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser utilizada como meio de reexame da dosimetria da pena quando a matéria estava preclusa por não ter sido arguida em apelação, e porque não foram apresentadas provas novas nem demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, as agravantes e a compensação com as atenuantes foram fundamentadas idoneamente pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Agravantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Preclusão de matéria não arguida em apelação
  3. 3 Configuração e fundamentação das agravantes (motivo torpe; recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não pode ser utilizada como meio de reexame da dosimetria da pena quando a matéria estava preclusa por não ter sido arguida em apelação, e porque não foram apresentadas provas novas nem demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, as agravantes e a compensação com as atenuantes foram fundamentadas idoneamente pelo juízo a quo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se