REsp 2196286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não apresentou provas novas nem demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem confirmou que houve fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Tomada de Preços nº 03/2012), justificando a manutenção da condenação pelo art. 90 da Lei nº 8.666/1993.

Parties
Recorrente/agravante: FLAVIA SERRA GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Licitação, Crimes Contra a Administração Pública, Lei N. 8.666/1993, Art. 90
Direito Penal Revisão Criminal Licitação Crimes Contra a Administração Pública Lei N. 8.666/1993, Art. 90

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Parties

FLAVIA SERRA GALDINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser admitida com base na alegação de inexistência de licitação
  2. 2 Se houve contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não apresentou provas novas nem demonstrou contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem confirmou que houve fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Tomada de Preços nº 03/2012), justificando a manutenção da condenação pelo art. 90 da Lei nº 8.666/1993.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação sub judice, nos termos do voto do Relator