AREsp 2688321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a revisão criminal não autoriza o revolvimento da matéria probatória já valorada pelo Judiciário sem fatos novos.

Parties
Agravante: DENISSON SANTANA DO NASCIMENTO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

DENISSON SANTANA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do material probatório em revisão criminal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões não apreciadas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram apreciadas no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a revisão criminal não autoriza o revolvimento da matéria probatória já valorada pelo Judiciário sem fatos novos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.