AREsp 2366486 - DECISAO

AREsp 2366486 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma adequada e suficiente a decisão de inadmissão proferida na origem, não demonstrando concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem justificando, de forma específica e pormenorizada, que a matéria é exclusivamente de direito ou que os fatos e provas necessários já constam do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RIVANILDO PEREIRA DE MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RIVANILDO PEREIRA DE MEDEIROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito ou que os fatos e provas já estão delineados no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma adequada e suficiente a decisão de inadmissão proferida na origem, não demonstrando concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem justificando, de forma específica e pormenorizada, que a matéria é exclusivamente de direito ou que os fatos e provas necessários já constam do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, § único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.