Pet 18288 - DECISAO

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O recurso ordinário é manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 105, II, da Constituição Federal; configurou-se erro grosseiro na escolha da via recursal, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que o pedido recursal não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: WELLINTON JOSE FRANCISCO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do pedido recursal
Legal Topics
Revisão Criminal, Cabimento De Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Cabimento De Recurso Ordinário Competência Do STJ Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

WELLINTON JOSE FRANCISCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que não conheceu da Revisão Criminal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na escolha da via recursal
  3. 3 Delimitação da competência do STJ nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 105, II, da Constituição Federal; configurou-se erro grosseiro na escolha da via recursal, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que o pedido recursal não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido recursal

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido recursal.
  • Publique-se.