REsp 2210371 - DECISAO

REsp 2210371 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão da Revisão Criminal n. 0051889-85.2023.8.19.0000, por entender que o tribunal revisional acolheu pretensão revisional fora das hipóteses taxativas do art. 621, I, do CPP, realizando reexame fático-probatório e redimensionamento da dosimetria, providência que não se admite na via da revisão criminal quando não há violação literal da lei ou prova nova que determine absolvição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Coisa Julgada Penal, Dosimetria Da Pena, Licitude De Provas, Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Coisa Julgada Penal Dosimetria Da Pena Licitude De Provas Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do CPP
  2. 2 Se a revisão criminal pode ensejar reexame fático-probatório e redimensionamento da dosimetria
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 13.654/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reformar o acórdão da Revisão Criminal n. 0051889-85.2023.8.19.0000, por entender que o tribunal revisional acolheu pretensão revisional fora das hipóteses taxativas do art. 621, I, do CPP, realizando reexame fático-probatório e redimensionamento da dosimetria, providência que não se admite na via da revisão criminal quando não há violação literal da lei ou prova nova que determine absolvição.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão exarado no julgamento da Revisão Criminal n. 0051889-85.2023.8.19.0000
  • Negar provimento ao pedido revisional nos termos do voto vencido