REsp 2213762 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame subjetivo das provas e o rejulgamento da causa (vedado na revisão criminal salvo hipóteses do art. 621 do CPP); e o STJ não decide dispositivos constitucionais para prequestionamento, por usurpação de competência do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Proferido Por Esta Quinta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 599/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Proferido Por Esta Quinta Turma
Legal Issues
- 1 omissão, contradição ou obscuridade no julgado
- 2 revaloração subjetiva da prova em revisão criminal
- 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam, na verdade, o reexame subjetivo das provas e o rejulgamento da causa (vedado na revisão criminal salvo hipóteses do art. 621 do CPP); e o STJ não decide dispositivos constitucionais para prequestionamento, por usurpação de competência do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
Full Case Text
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