RvCr 6653 - DECISAO

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Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, eis que não há julgado deste Tribunal a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: RICHARDSON PALÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Da Prova Pericial, Trânsito Em Julgado, Desclassificação Do Delito, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Nulidade Da Prova Pericial Trânsito Em Julgado Desclassificação Do Delito Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICHARDSON PALÁCIO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Revisão Criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  2. 2 Existência de julgado do STJ passível de revisão
  3. 3 Pedido de nulidade de prova pericial e consequente anulação de sentença condenatória ou absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, eis que não há julgado deste Tribunal a ser revisado, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.