REsp 2075640 - DECISAO

REsp 2075640 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem usou a Revisão Criminal para reavaliar subjetivamente as provas (desqualificando depoimentos policiais e considerando interceptações telefônicas mero produto de investigação, em contrariedade ao art. 1º da Lei 9.296/1996), excedendo os limites da ação revisional previstos no art. 621 do CPP; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão da Revisão Criminal e restabelecer a autoridade da coisa julgada do acórdão condenatório transitado em julgado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Perante O STJ
Outcome
Recurso especial provido; acórdão da Revisão Criminal cassado e restabelecida a autoridade da coisa julgada do acórdão condenatório transitado em julgado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP, Lei 9.296/1996
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Coisa Julgada Art. 621 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem violou o art. 621, I, do CPP e o art. 1º da Lei 9.296/1996 ao absolver por reavaliação subjetiva das provas em Revisão Criminal
  2. 2 Se a Revisão Criminal pode ser utilizada como nova apreciação do conjunto probatório já valorado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Qual o alcance do cabimento da Revisão Criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem usou a Revisão Criminal para reavaliar subjetivamente as provas (desqualificando depoimentos policiais e considerando interceptações telefônicas mero produto de investigação, em contrariedade ao art. 1º da Lei 9.296/1996), excedendo os limites da ação revisional previstos no art. 621 do CPP; por isso, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão da Revisão Criminal e restabelecer a autoridade da coisa julgada do acórdão condenatório transitado em julgado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão da Revisão Criminal cassado e restabelecida a autoridade da coisa julgada do acórdão condenatório transitado em julgado.

Orders

  • Cassou-se o acórdão proferido na Revisão Criminal n.º 0086424-11.2021.8.19.0000
  • Restabeleceu-se a autoridade da coisa julgada formada pelo acórdão condenatório proferido na Apelação Criminal, transitado em julgado