AREsp 2987149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscitava discussão sobre suposta ofensa à Constituição Federal, matéria cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a revisão criminal e o caso concreto envolviam reapreciação de provas/teses, o que não é adequado ao julgamento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: JOSÉ RIBAMAR NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Coisa Julgada, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Princípio Do in Dubio Pro Reo Coisa Julgada Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

JOSÉ RIBAMAR NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, LVII da Constituição (in dubio pro reo)
  2. 2 Ausência de defesa técnica e retratação da vítima
  3. 3 Cabimento da Revisão Criminal para reapreciação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscitava discussão sobre suposta ofensa à Constituição Federal, matéria cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a revisão criminal e o caso concreto envolviam reapreciação de provas/teses, o que não é adequado ao julgamento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.