AREsp 2992443 - DECISAO

AREsp 2992443 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, não demonstrando que suas teses prescindem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deixando de indicar o dispositivo legal pertinente à revisão criminal (art. 621 do CPP), o que, em conjunto, impede o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Associação Criminosa, Homicídio Tentado, Latrocínio Tentado, Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP Associação Criminosa +4 more

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Parties

RODRIGO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de carência probatória para absolvição por associação criminosa
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio tentado e roubo majorado para latrocínio tentado
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, não demonstrando que suas teses prescindem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deixando de indicar o dispositivo legal pertinente à revisão criminal (art. 621 do CPP), o que, em conjunto, impede o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.