HC 1014885 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não analisou especificamente a matéria de dosimetria, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância; por essa razão manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Agravante: VALDECIR ALCEU KUSTER MONTEIRO DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
VALDECIR ALCEU KUSTER MONTEIRO DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Conhecimento direto, pelo STJ, de matéria de dosimetria sem análise específica pelo tribunal de origem
- 2 Caracterização de supressão de instância como óbice ao conhecimento direto pelo STJ
- 3 Admissibilidade da revisão criminal e limites de atuação do STJ quando inexistir causa julgada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não analisou especificamente a matéria de dosimetria, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância; por essa razão manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
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