HC 1040081 - DECISAO

HC 1040081 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há ilegalidade manifesta a ser corrigida: o acórdão da revisão criminal demonstrou que a condenação apenas considerou negativamente a elevada quantidade de droga apreendida (2.830,2 kg de maconha) e não desabonou a circunstância judicial "consequências do crime", de modo que falta interesse de agir e o remédio não pode substituir a via recursal adequada.

Parties
Paciente: GILNEI MOERSCHBACHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GILNEI MOERSCHBACHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração da circunstância judicial "consequências do crime" na dosimetria da pena
  3. 3 interesse de agir para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há ilegalidade manifesta a ser corrigida: o acórdão da revisão criminal demonstrou que a condenação apenas considerou negativamente a elevada quantidade de droga apreendida (2.830,2 kg de maconha) e não desabonou a circunstância judicial "consequências do crime", de modo que falta interesse de agir e o remédio não pode substituir a via recursal adequada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se