AREsp 2199731 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a revisão criminal não se presta à reapreciação do conjunto probatório (art. 621, I, CPP e Súmula n.7 do STJ), e a alegação de omissão estava preclusa pela ausência de embargos de declaração; por isso o recurso não cumpriu requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Dever De Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dever De Fundamentação Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral (tema 339 Stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Se a revisão criminal é cabível quando a condenação é alegadamente contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
  3. 3 Preclusão da alegação de omissão por ausência de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a revisão criminal não se presta à reapreciação do conjunto probatório (art. 621, I, CPP e Súmula n.7 do STJ), e a alegação de omissão estava preclusa pela ausência de embargos de declaração; por isso o recurso não cumpriu requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.