REsp 2235751 - DECISAO

REsp 2235751 - DECISAO

Parties
Recorrente: PAULO ANTONIO GIACOMELLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Decadência Do Direito De Representação, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reexame De Provas, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Decadência Do Direito De Representação Indenização Por Danos Morais E Materiais Reexame De Provas Preclusão Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

PAULO ANTONIO GIACOMELLI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação
  2. 2 Afastamento da indenização por ausência de indicação do quantum na peça acusatória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)