HC 1019155 - DECISAO

HC 1019155 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a Revisão Criminal e o habeas corpus não se prestam a funcionar como sucedâneos recursais para reexame de matéria de mérito já decidida, estando a pretensão adstrita às hipóteses do art. 621 do CPP e à excepcionalidade de erro técnico ou inequívoca injustiça, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: DAVI RIOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece O Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (art. 121, § 2º, I E IV, Cp), Nulidade Por Prova Ilícita, Soberania Dos Veredictos, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras (art. 121, § 2º, I E Iv, Cp) Nulidade Por Prova Ilícita Soberania Dos Veredictos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI RIOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Júri por apreensão de aparelho celular em estabelecimento prisional sem observância do procedimento administrativo previsto na Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de homicídio privilegiado em sede revisional
  3. 3 exclusão das qualificadoras do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato apontado como coator; as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a Revisão Criminal e o habeas corpus não se prestam a funcionar como sucedâneos recursais para reexame de matéria de mérito já decidida, estando a pretensão adstrita às hipóteses do art. 621 do CPP e à excepcionalidade de erro técnico ou inequívoca injustiça, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se