RvCr 6633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou malferimento a texto expresso de lei nem contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP; o suposto vício processual não foi alegado tempestivamente, incidindo preclusão e caracterizando nulidade de algibeira, e o Tribunal de origem examinou as teses defensivas e motivou adequadamente o restabelecimento da pronúncia, à luz da jurisprudência que orienta a fase de pronúncia (in dubio pro societate e soberania do Júri).

Parties
Agravante: Marcello Costa Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido Revisional; Julgamento Colegiado Negou Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Nulidade De Algibeira, Preclusão, Pronúncia, Dolo Eventual, Art. 621, I, CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Nulidade De Algibeira Preclusão Pronúncia Dolo Eventual +1 more

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Parties

Marcello Costa Sales

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Pedido Revisional; Julgamento Colegiado Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da hipótese do art. 621, I, CPP para conhecimento da revisão criminal
  2. 2 Natureza e preclusão da alegação de nulidade (nulidade de algibeira)
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão rescindendo e exame das teses defensivas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou malferimento a texto expresso de lei nem contrariedade à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP; o suposto vício processual não foi alegado tempestivamente, incidindo preclusão e caracterizando nulidade de algibeira, e o Tribunal de origem examinou as teses defensivas e motivou adequadamente o restabelecimento da pronúncia, à luz da jurisprudência que orienta a fase de pronúncia (in dubio pro societate e soberania do Júri).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida nos termos do voto do Relator.