REsp 2196286 - ACORDAO

REsp 2196286 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresentou omissão relevante; a parte pretende reexaminar provas já apreciadas sem demonstrar elementos probatórios novos que autorizem a revisão criminal, razão pela qual os embargos de declaração são inadequados para promover o rejulgamento, nos termos dos arts. 619 e 621 do CPP.

Parties
Embargante: Flávia Serra Galdino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Licitação, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Embargos De Declaração Licitação Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Flávia Serra Galdino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à tese de inexistência material do procedimento licitatório
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para provocar rejulgamento
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal diante da ausência de novos elementos probatórios

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão relevante; a parte pretende reexaminar provas já apreciadas sem demonstrar elementos probatórios novos que autorizem a revisão criminal, razão pela qual os embargos de declaração são inadequados para promover o rejulgamento, nos termos dos arts. 619 e 621 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.