AREsp 2544267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não se destina à reanálise de provas, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a alegação de violação de domicílio foi suscitada apenas na revisão criminal e não nas instâncias ordinárias, estando preclusa; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; por fim, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Preclusão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Revisão Criminal Prova Ilícita Invasão De Domicílio Preclusão Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal para reanálise de provas quando alegada ilicitude por invasão de domicílio não suscitada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Se nulidades absolutas são suscetíveis de preclusão temporal
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não se destina à reanálise de provas, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP; a alegação de violação de domicílio foi suscitada apenas na revisão criminal e não nas instâncias ordinárias, estando preclusa; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; por fim, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.