RvCr 6648 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Corte só processa revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e não existe julgado do STJ a ser revisado no caso, conforme precedentes citados.

Parties
Requerente: WESCLEY MIRANDA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Tipificação Penal, Feminicídio, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Prova Testemunhal
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Parties

WESCLEY MIRANDA FELIPE

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados alheios
  2. 2 alegação de contrariedade da decisão dos jurados à prova
  3. 3 suposta aplicação indevida da qualificadora de feminicídio

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Corte só processa revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal e não existe julgado do STJ a ser revisado no caso, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.