REsp 2203949 - DECISAO

REsp 2203949 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se identificou afronta frontal e inequívoca à norma penal; o Tribunal de origem fundamentou a tipicidade do art. 19 da Lei 7.492/96 com base no acervo probatório.

Parties
Recorrente: RODOLFO MORAIS DA CUNHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Atipicidade Da Conduta, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Atipicidade Da Conduta Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, III, do CPP e ao art. 19 da Lei n. 7.492/1996
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se identificou afronta frontal e inequívoca à norma penal; o Tribunal de origem fundamentou a tipicidade do art. 19 da Lei 7.492/96 com base no acervo probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.