HC 1036247 - DECISAO

HC 1036247 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ordem de ofício; a materialidade e responsabilidade do réu já foram examinadas e confirmadas pelo Tribunal de origem com base em conjunto probatório, não havendo contrariedade manifesta à lei penal ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: ALLAN CHRISTIAN RICEZI DE BRITO; Órgão Julgador/decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Revisão Criminal, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Constituição De Organização Criminosa, Alienação Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Constituição De Organização Criminosa Alienação Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ALLAN CHRISTIAN RICEZI DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito foi proferida em contrariedade à evidência dos autos por ausência de prova material
  2. 2 se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo de terceiro grau de jurisdição para reexame de fatos e provas
  3. 3 se a conduta deveria ser desclassificada para alienação ilegal de arma de fogo (art. 17 do Estatuto do Desarmamento)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ordem de ofício; a materialidade e responsabilidade do réu já foram examinadas e confirmadas pelo Tribunal de origem com base em conjunto probatório, não havendo contrariedade manifesta à lei penal ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.