AREsp 2878829 - DECISAO

AREsp 2878829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal postulada fundamenta-se em reexame do contexto fático-probatório e em alteração jurisprudencial sem apresentação de prova nova que comprove a inocência ou a falsidade das provas; tal reexame é inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e a mudança jurisprudencial, em regra, não autoriza a revisão criminal.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL LEAL PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Alteração Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 621, I, CPP, Art. 226
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Alteração Jurisprudencial Súmula 7/stj Art. 621, I, CPP Art. 226, CPP

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Parties

RAFAEL LEAL PEREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal para aplicação retroativa de alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal postulada fundamenta-se em reexame do contexto fático-probatório e em alteração jurisprudencial sem apresentação de prova nova que comprove a inocência ou a falsidade das provas; tal reexame é inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e a mudança jurisprudencial, em regra, não autoriza a revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.