AREsp 3049870 - DECISAO

AREsp 3049870 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; por ausência dessa impugnação específica e diante da jurisprudência sobre a aplicação da súmula, não se admite o prosseguimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS VERDEGUER; Instância Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (83/stj, 284/stf, 182/stj), Tema 506/stf, Reiteração De Pedido (art. 622, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (83/stj, 284/stf, 182/stj) Tema 506/stf Reiteração De Pedido (art. 622, Cpp)

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS VERDEGUER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Instância Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de uso de revisão criminal para aplicação de mudança jurisprudencial (Tema 506/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; por ausência dessa impugnação específica e diante da jurisprudência sobre a aplicação da súmula, não se admite o prosseguimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.