HC 1044397 - DECISAO

HC 1044397 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que se tenha exaurido a instância local mediante agravo regimental, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável; além disso, a revisão criminal é medida excepcional que não serve como sucedâneo recursal para reexame de provas já apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Terminativa Monocrática; Petição Inicial De Revisão Criminal Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Bis in Idem, Exaurimento Da Instância, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Revisão Criminal Interceptação Telefônica Prova Emprestada Bis in Idem Exaurimento Da Instância Cadeia De Custódia

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Parties

MARCELO MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Terminativa Monocrática; Petição Inicial De Revisão Criminal Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para reexame de provas já apreciadas pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente (interposição de agravo regimental contra decisão monocrática)
  3. 3 alegação de nulidade de interceptação telefônica e de prova emprestada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que se tenha exaurido a instância local mediante agravo regimental, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável; além disso, a revisão criminal é medida excepcional que não serve como sucedâneo recursal para reexame de provas já apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se