HC 1042798 - DECISAO

HC 1042798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão da recorrente configura reexame imotivado de matéria já decidida em sentença e acórdão e não foi demonstrada qualquer hipótese taxativa do art. 621 do CPP (ausência de elementos novos, vícios processuais ou provas falsas), de modo que a revisão criminal é incabível e o writ não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: JOCIMARA DA SILVA LESCANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal nº 1413586-41.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Desclassificação, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca E Apreensão Desclassificação Regime Prisional +2 more

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Parties

JOCIMARA DA SILVA LESCANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Revisão Criminal nº 1413586-41.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de matéria já decidida em apelação
  2. 2 Se estão preenchidos os pressupostos do art. 621 do CPP para conhecimento da revisão criminal
  3. 3 Nulidade das provas por suposta extrapolação de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão da recorrente configura reexame imotivado de matéria já decidida em sentença e acórdão e não foi demonstrada qualquer hipótese taxativa do art. 621 do CPP (ausência de elementos novos, vícios processuais ou provas falsas), de modo que a revisão criminal é incabível e o writ não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.