HC 1035464 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a defesa reiterou teses idênticas às já decididas neste Tribunal no HC n. 983697; as pretensões exigem incursão na matéria fático-probatória, o que foge aos limites do habeas corpus, e configuram reiteração vedada pelos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
- Parties
- Paciente: JOÃO ANTÔNIO SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus, Mutatio Libelli, Nulidade Da Defesa Técnica, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
JOÃO ANTÔNIO SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido idêntico em habeas corpus anteriormente decidido
- 2 Limites do habeas corpus quanto à apreciação de matéria fático-probatória
- 3 Alegação de ausência de intimação pessoal e deficiência da defesa técnica
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a defesa reiterou teses idênticas às já decididas neste Tribunal no HC n. 983697; as pretensões exigem incursão na matéria fático-probatória, o que foge aos limites do habeas corpus, e configuram reiteração vedada pelos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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