AREsp 3020001 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por não terem sido apresentados elementos novos nem flagrante ilegalidade aptos a autorizar a revisão criminal, sendo as alegações adequadas para apelação e não para revisão criminal.
- Parties
- Agravante: ROSYVIANE FIRMINO TAVARES DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Hipóteses De Cabimento
Case Brief
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Parties
ROSYVIANE FIRMINO TAVARES DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir a dosimetria da pena à luz dos mesmos elementos probatórios já valorados, sem apresentação de novos elementos ou flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por não terem sido apresentados elementos novos nem flagrante ilegalidade aptos a autorizar a revisão criminal, sendo as alegações adequadas para apelação e não para revisão criminal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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