AREsp 3020914 - ACORDAO

AREsp 3020914 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 283/STF), ensejando a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE LOUREIRO DE SOUZA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Revisão Criminal Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE LOUREIRO DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para questionar decisão de pronúncia
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 182/STJ, n. 283/STF e n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 283/STF), ensejando a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ, de modo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.