HC 1026881 - ACORDAO

HC 1026881 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão configuraria mero reexame de fatos e provas vedado em cognição sumária de revisão criminal, além de o tribunal constatar que a quebra de sigilo e a extração dos dados foram autorizadas judicialmente e que o conjunto probatório, inclusive mensagens e arquivos do aparelho, comprovou o envolvimento do réu com o tráfico e organização criminosa.

Parties
Agravante/paciente: Lucas Pereira Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (revisão Criminal) / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Cadeia De Custódia, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Cadeia De Custódia Reexame De Provas +2 more

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Parties

Lucas Pereira Azevedo

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (revisão Criminal) / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão de drogas
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia por uso de prints de conversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão configuraria mero reexame de fatos e provas vedado em cognição sumária de revisão criminal, além de o tribunal constatar que a quebra de sigilo e a extração dos dados foram autorizadas judicialmente e que o conjunto probatório, inclusive mensagens e arquivos do aparelho, comprovou o envolvimento do réu com o tráfico e organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de fls. 56/57