HC 1044025 - DECISAO

HC 1044025 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus, pois ficou demonstrado nos autos que o advogado foi intimado por meio eletrônico e o art. 5º da Lei n. 11.419/2006, bem como precedentes do STJ, reconhecem a validade da intimação eletrônica, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAMILSON DA CONCEICAO MACHADO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Intimação, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Art. 5º Da Lei N. 11.419/2006
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Intimação Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Art. 5º Da Lei N. 11.419/2006

Case Brief

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Parties

RAMILSON DA CONCEICAO MACHADO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação eletrônica para comunicação da sentença e início da contagem processual
  2. 2 Nulidade decorrente de ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação do art. 5º da Lei n. 11.419/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus, pois ficou demonstrado nos autos que o advogado foi intimado por meio eletrônico e o art. 5º da Lei n. 11.419/2006, bem como precedentes do STJ, reconhecem a validade da intimação eletrônica, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.