AREsp 2845819 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque a revisão criminal intentava o reexame de questões e provas já apreciadas na apelação, sem apresentação de fundamento novo ou prova nova aptos a ensejar a hipótese excepcional prevista no art. 621, I, do CPP; ademais, não houve demonstração de prejuízo quanto às nulidades arguidas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRO LEMES DA SILVA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Nulidade Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal Súmula 7 Do STJ Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO LEMES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal e vedação de sua utilização como segunda apelação
  2. 2 Necessidade de apresentação de fundamento novo ou prova nova para o cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, inciso I, do CPP
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque a revisão criminal intentava o reexame de questões e provas já apreciadas na apelação, sem apresentação de fundamento novo ou prova nova aptos a ensejar a hipótese excepcional prevista no art. 621, I, do CPP; ademais, não houve demonstração de prejuízo quanto às nulidades arguidas, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.