AREsp 3069561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, tendo em vista que o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador por força do art. 385 do CPP recepcionado e que o afastamento da conclusão do Tribunal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO EVANDRO MOURA GRANJA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Princípio Acusatório, Art. 385 Do CPP, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Princípio Acusatório Art. 385 Do CPP Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GERALDO EVANDRO MOURA GRANJA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao sistema acusatório em razão do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
  2. 2 Recepção e aplicação do art. 385 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, tendo em vista que o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador por força do art. 385 do CPP recepcionado e que o afastamento da conclusão do Tribunal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ