AREsp 3068616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal é medida excepcional regida pelo art. 621 do CPP e o recorrente não demonstrou hipótese taxativa que autorizasse desconstituir a decisão transitada em julgado; além disso, o tribunal a quo fundamentou que foram crimes de espécies diferentes (roubo majorado e extorsão contra vítimas distintas), justificando a aplicação do concurso material, e o recurso especial padecia de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOICE SOUZA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Continuado, Concurso Material, Dosimetria, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Crime Continuado Concurso Material Dosimetria Coisa Julgada Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOICE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicação do crime continuado (art. 71 CP) versus concurso material (art. 69 CP)
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal é medida excepcional regida pelo art. 621 do CPP e o recorrente não demonstrou hipótese taxativa que autorizasse desconstituir a decisão transitada em julgado; além disso, o tribunal a quo fundamentou que foram crimes de espécies diferentes (roubo majorado e extorsão contra vítimas distintas), justificando a aplicação do concurso material, e o recurso especial padecia de fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.