HC 1025774 - ACORDAO

HC 1025774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não foi demonstrada nas hipóteses do art. 621 do CPP, inexistindo novas provas ou contradição indubitável com a evidência dos autos; a condenação estava amparada por elementos probatórios diversos além do reconhecimento, o crime do art. 244-B do ECA é formal, não se aplica consunção entre roubo e extorsão e a dosimetria observou os parâmetros legais.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MARTINS NUNZIATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025), Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Corrupção De Menores, Consunção, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Corrupção De Menores Consunção Concurso Material Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO MARTINS NUNZIATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025), Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar fatos e provas já analisados sem apresentação de novas provas
  2. 2 Se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos
  3. 3 Se o crime de corrupção de menores exige prova da efetiva corrupção do menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não foi demonstrada nas hipóteses do art. 621 do CPP, inexistindo novas provas ou contradição indubitável com a evidência dos autos; a condenação estava amparada por elementos probatórios diversos além do reconhecimento, o crime do art. 244-B do ECA é formal, não se aplica consunção entre roubo e extorsão e a dosimetria observou os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu a revisão criminal