RvCr 6698 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois a Corte só pode processar e julgar revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, conforme precedentes citados; inexistente julgado do STJ a ser revisado, não se conhece do pedido.

Parties
Revisionanda: KARINE VELOZO DE LIMA PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP, Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 621 Do CPP Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

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Parties

KARINE VELOZO DE LIMA PRIMO

Revisionanda

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Revisão Criminal
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Alcance do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois a Corte só pode processar e julgar revisões de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, conforme precedentes citados; inexistente julgado do STJ a ser revisado, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.