HC 1050084 - DECISAO

HC 1050084 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP não serve para reexaminar questões de prova ou funcionar como segunda apelação; no caso, a condenação por tráfico de drogas está amparada por conjunto probatório suficiente (testemunhos de usuários e laudo pericial), não havendo hipótese legal que autorize a revisão pretendida.

Parties
Paciente: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal diante de alegação de prova insuficiente
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada como reexame de provas ou como segunda apelação
  3. 3 Desclassificação de tráfico para posse para uso próprio em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP não serve para reexaminar questões de prova ou funcionar como segunda apelação; no caso, a condenação por tráfico de drogas está amparada por conjunto probatório suficiente (testemunhos de usuários e laudo pericial), não havendo hipótese legal que autorize a revisão pretendida.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • In limine, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.